Com informações da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (17), Proposta de Emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. A PEC 10/2023, apresentada originalmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), com a inclusão de novas categorias. A proposta recebeu 18 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. O texto agora segue para o Plenário.

O diretor de Assuntos Parlamentares da Cobrapol, Alex Galvão, que acompanhou presencialmente a votação, explicou que, entre as carreiras incluídas na proposta estão procuradores públicos, delegados da Polícia Federal, defensores públicos, com direito expresso na Constituição. “Para os demais servidores, foi incluída a possibilidade. Ou seja, o Estado, o órgão poderá instituir os quinquênios”, disse. “O relatório ainda vai para o Plenário do Senado. Teremos que trabalhar para que não haja, nos Estados e no DF, a distorção de apenas um cargo dentro da polícia fazer jus aos quinquênios”, ressaltou.

Na última terça-feira (16), o diretor Ênio Nascimento, da Cobrapol, se reuniu com o relator da PEC, senador Eduardo Gomes, para tratar sobre o tema, mas voltado aos policiais civis como uma única carreira a ser contemplada, não apenas os policiais civis do cargo de delegado. O senador se comprometeu em ajustar o texto para uma nova realidade, como forma de garantir o direito também à categoria. A Associação Brasileira de Criminalística também participou da reunião, que foi agendada pelo Sinpol-TO e pela Feipol-Con a pedido da Cobrapol.

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