Expectativa é de que a votação aconteça na próxima terça-feira, 28, nas duas casas do Legislativo federal. No total, foram vetados 38 artigos que retiram direitos fundamentais da categoria

A Confederação Nacional de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) iniciou os trabalhos, junto às autoridades competentes, para garantir o processo de votação pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil (Lei 14.735/2023), agendada para a próxima terça-feira, 28, nas duas casas do Congresso Nacional. Expectativa é de derrubada dos vetos dos 38 artigos que retiram direitos fundamentais da categoria.

O tema retorna ao Congresso após ter sua votação adiada por duas vezes, sendo a última ocorrida no dia 09 de maio. De acordo com o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira, o cancelamento se deve “a manobras do governo federal com o objetivo de impedir a votação e, por conseguinte, a manutenção do veto 39/23, que deixa de fora temas importantes como os que envolvem as indenizações e aposentadoria integral”.

Entre os principais itens vetados na LONPC estão o pagamento de indenizações por periculosidade, insalubridade, por vestimenta, por exercício de trabalho, ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e as licenças-gestante, maternidade e paternidade. “Além disso, foi vetado pelo Executivo a carga-horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras”, destaca o presidente do órgão nacional.

Aposentadoria integral

Outro item não sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assegura o direito aos policiais civis de se aposentarem com a integralidade da remuneração recebida no seu último cargo, além de receberem os mesmos percentuais de reajustes concedidos aos policiais na ativa. Também foi retirado do texto, o direito ao abono permanência por parte do policial aposentado que decida permanecer em atividade.

Para Adriano Bandeira, os vetos impostos pelo governo federal revelam não apenas o descaso com a segurança pública, a partir dessa política de desvalorização dos profissionais policiais civis, como também a falta de compromisso e respeito com aqueles que legislam no Congresso Nacional. “O texto original do projeto já havia sido aprovado, por unanimidade, por parlamentares das duas casas do Legislativo Nacional, por estes que representam os interesses dos cidadãos brasileiros; e isso foi totalmente ignorado pelo presidente da República, que vetou o acesso dos policiais civis a direitos considerados fundamentais”, finaliza o presidente da Cobrapol.

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