Por Adriano Bandeira

Quem induziu o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a cometer o histórico equívoco de vetar 37 pontos fundamentais da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, após tão ampla discussão e aprovação pelo Congresso Nacional? A quem interessa uma Polícia Civil desestruturada e enfraquecida? Quem tem medo de uma Polícia Civil fortalecida e estruturada? Esses são os questionamentos que ficam para 122 mil policiais civis de todo o país e para a sociedade por ela atendidos nas 27 unidades federativas.

Prevista na Constituição Federal de 1988 (artigo 24, XVI), a Lei Orgânica Nacional tramitava na Câmara dos Deputados desde 2007 (PL 1949/2007). Finalmente, em 2023, após muito diálogo e de forma democrática, conseguimos um consenso entre as entidades, governo federal e parlamentares para se chegar a um texto que atendesse a todos e fortalecesse essas instituições.

O apoio chegou de todas as partes, incluindo o presidente Lula e lideranças do próprio Partido dos Trabalhadores dentro do Congresso Nacional, sendo aprovado à unanimidade pelos deputados federais e encaminhado para o Senado Federal, onde passou a tramitar como o PL 4503/2023, sendo também aprovado sem qualquer modificação e por unanimidade pela Casa Revisora.

O que aconteceu agora? O momento que era para ser comemorado, selando a tão sonhada evolução das forças policiais judiciárias estaduais com o crivo do governo federal se transformou, uma data de decepção e indignação.

A Lei nº 14.735, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023 trouxe 37 vetos a dispositivos relevantes, dentre os quais, alguns já previstos em leis estaduais e na Constituição Federal, como por exemplo, o pagamento do adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas, da indenização por vestimenta e do adicional pelo trabalho noturno. Um ponto caro dos vetos foi em relação aos policiais civis aposentados, que não terão o direito de se aposentar com a remuneração total recebida no último cargo.

Apesar da atividade policial ser uma das mais penosas da vida moderna, o presidente Lula ignorou os altos índices de suicídios entre os policiais e os constantes afastamentos por problemas psicológicos e psiquiátricos, vetando a exigência de definição da carga horária máxima de trabalho limitada a 40 horas semanais. Enquanto isso, para outras atividades, o Brasil tem evoluído de forma positiva na definição de carga horária máxima de 30 horas semanais, como é o caso dos assistentes sociais, dos psicólogos e de tantos outros trabalhadores. A quem interessa uma polícia doente?

Estivemos ao lado do governo federal desde o início. Acreditamos na palavra do presidente Lula, que afirmou que queria uma instituição fortalecida. Como fortalecer a polícia sem cumprir objetivos em comum acordados?

Infelizmente, há muitos interesses envolvidos e muita pressão de opositores, incluindo governadores de Unidades da Federação antagônicos às políticas do atual governo federal. É difícil saber quem, realmente, induziu o presidente Lula em erro. Esperamos um pouco de sensibilidade dele, de seus ministros e de demais assessores envolvidos e que haja uma justificativa plausível para esse descumprimento do acordo.

O momento agora é trabalhar, juntamente com as demais entidades – Adepol do Brasil e Fenappi, – para a derrubada dos vetos no Congresso Nacional. Como presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, que representa mais de 122 mil policiais de todo o país, afirmo que não vamos desistir dos nossos direitos, que lutamos há tanto tempo para conseguir.

O Estado brasileiro tem compromisso com o aperfeiçoamento de suas instituições e com o seu povo. Quem pagará o preço de uma Polícia Civil desorganizada e sem parâmetros que fomentem o mínimo de segurança jurídica é a sociedade brasileira, são os nossos filhos, amigos, colegas. Somos nós!

Apesar das dificuldades enfrentadas até o momento, devemos comemorar de cabeça erguida, por merecimento e competência, os pontos não vetados na Lei 14.735/2023 e que apresentam um avanço para as instituições. A Polícia Civil brasileira merece reconhecimento e valorização por todo o empenho e proteção dedicados a todos.

*Adriano Bandeira, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)

Artigo publicado no Blog do Fausto Macedo no Estadão em 26/11/2023.

Compartilhe!